O poder regulamentar do empregador
O artigo 444 da CLT permite que a empresa institua normas internas, desde que não contrariem a legislação nem os acordos coletivos da categoria.
Itens indispensáveis no Regulamento Interno
Regras de vestimenta e apresentação pessoal, uso correto de equipamentos e celulares, política de utilização de veículos corporativos, horários e tolerâncias de atraso, e canal confidencial de denúncias.
Como dar validade jurídica ao manual
É fundamental coletar a assinatura de cada colaborador em um Termo de Recebimento e Ciência das Políticas Internas no momento da contratação.